Alertas Informativos

APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 307/2020, 30 DE DEZEMBRO

Regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

A Portaria nº 307/2020, de 30 de dezembro, aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), aplicável às unidades de convalescença, unidades de média duração e reabilitação e unidades de longa duração e manutenção da RNCCI, às unidades de internamento pediátricas, da RNCCI, e às unidades de cuidados paliativos, em funcionamento, como referido no seu artigo 2º.

Em colaboração com a Coordenação Nacional da Rede Nacional de cuidados Continuados Integrados e com as respetivas Equipas de Coordenação Regional, foram identificados, tendo por base os mapas de faturação disponibilizados no SI RNCCI, os Prestadores que registaram uma Taxa de Ocupação (TO) inferior a 85% nos meses de março de 2020 a março de 2021, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19.

Este processo de regularização decorre em 2 momentos distintos, sendo que este 2.º momento, nos termos dos números 1, 3 e 4 do artigo 3º da suprarreferida Portaria, coincidirá com o período da emissão da faturação correspondente aos serviços prestados durante o mês de setembro de 2021, conforme informação remetida pelo Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS).

01/10/2021

CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS - APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 307/2020, 30 DE DEZEMBRO

APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 307/2020, 30 DE DEZEMBRO

Regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

A Portaria nº 307/2020, de 30 de dezembro, aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), aplicável às unidades de convalescença, unidades de média duração e reabilitação e unidades de longa duração e manutenção da RNCCI, às unidades de internamento pediátricas, da RNCCI, e às unidades de cuidados paliativos, em funcionamento, como referido no seu artigo 2º.

Em colaboração com a Coordenação Nacional da Rede Nacional de cuidados Continuados Integrados e com as respetivas Equipas de Coordenação Regional, foram identificados, tendo por base os mapas de faturação disponibilizados no SI RNCCI, os Prestadores que registaram uma Taxa de Ocupação (TO) inferior a 85% nos meses de março de 2020 a março de 2021, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19.

Este processo de regularização decorrerá em 2 momentos distintos, sendo que este 1.º momento, nos termos dos números 1 e 3 do artigo 3º da suprarreferida Portaria, coincidirá com o período da emissão da faturação correspondente aos serviços prestados durante o mês de junho de 2021, conforme emails remetidos pelo Centro de Controlo e Monitorização (CCM).

Oportunamente será divulgada a informação sobre o 2.º momento de regularização, onde caberão as restantes situações previstas no artigo 3.º da Portaria.

07/07/2021