Portaria n.º 138-B/2021 – Testes rápidos de antigénio (TRAg) e Circular Informativa Conjunta N.º 08/CD/100.20.200

Informação aos Laboratórios Análises Clinicas e Patologia Clinica – setor convencionado e não convencionado

Para além da informação descrita no ponto 5.1.2 da Circular deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos no envio da fatura:

(…)

ix. O código de exame a usar deve ser o código CDM disponibilizado na lista “Testes rápidos de Ag SARS-CoV-2 de uso profissional” disponibilizada pelo INFARMED;

x. O ficheiro de prestação relativo à faturação destes testes deve ter o ano de 2121, exemplo tag infra. A data da fatura em papel deve manter-se com a data real, ficando portanto no papel 2021 e no ficheiro 2121.

<cac:InvoicePeriod>
<cbc:StartDate>2121-MM-DD</cbc:StartDate>
<cbc:EndDate>2121-MM-DD</cbc:EndDate>
</cac:InvoicePeriod>

xi. Deverá ser enviado num campo de observações da fatura dos testes antigénio a referência à Portaria n.º 138-B/2021.

Recomenda-se registo de apenas um teste por notificação laboratorial.