Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro (define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da RNCCI) – realização dos recálculos dos meses de janeiro a outubro de 2022

Na sequência da publicação da Portaria em assunto, informa-se que os recálculos dos meses de janeiro a outubro de 2022, de acordo com os novos preços constantes da tabela de preços identificada nos anexos I e II à Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, serão refletidos no mapa de faturação referente ao mês de dezembro e que será disponibilizado pelo sistema de informação de suporte à RNCCI – SI RNCCI no próximo dia 10 de janeiro.

Alerta-se os prestadores de Cuidados Continuados Integrados para:

• Necessidade de entregar a faturação do valor resultante do recálculo juntamente com a faturação do mês de dezembro, até ao 15.º dia útil de janeiro;
• Emitir, como habitualmente, o valor resultante do recálculo em fatura/nota de débito separada da faturação do mês de dezembro